RESOLUÇÃO Nº 019/2024– TCE, de 02 de julho de 2024: Disciplina a elaboração de ementas jurisprudenciais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e altera a Resolução nº 013/2006-TCE.

Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte2024-10-282024-10-282024-02-07https://tecer.tce.rn.gov.br/handle/123456789/304RESOLUÇÃO Nº 019/2024– TCE, de 02 de julho de 2024: Disciplina a elaboração de ementas jurisprudenciais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e altera a Resolução nº 013/2006-TCE.