Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte2024-10-282024-10-282024-04-16https://tecer.tce.rn.gov.br/handle/123456789/293RESOLUÇÃO Nº 008/2024-TCE, de 16 de abril de 2024: Dispõe sobre a aprovação do Anteprojeto de Lei Complementar que dispõe sobre o Quadro Suplementar de Funções Administrativas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.