Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte2024-10-282024-10-282024-10-23https://tecer.tce.rn.gov.br/handle/123456789/319RESOLUÇÃO Nº 034/2024 – TCE, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024: Dispõe sobre a aprovação do Anteprojeto de Lei Complementar que altera os Anexos II, IIIA e VII da Lei Complementar Estadual nº 185, de 27 de dezembro de 2000.