Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte2024-10-282024-10-282024-10-09https://tecer.tce.rn.gov.br/handle/123456789/315RESOLUÇÃO Nº 030/2024– TCE, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024: Disciplina a possibilidade de prorrogação de prazos de entregas de dados, documento e informações por meio de ato da Presidência.