Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte2024-10-282024-10-282024-10-23https://tecer.tce.rn.gov.br/handle/123456789/316RESOLUÇÃO Nº 031/2024 – TCE, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024: Institui o Sistema de Apuração de Responsabilidade (e-APR) e dá outras providências.