RESOLUÇÃO Nº 033/2024– TCE, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024: Dispõe sobre a aprovação de Anteprojeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar Estadual nº 464, de 05 de janeiro de 2012, para tratar da adoção de soluções consensuais de conflitos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e atualizar a sistemática de julgamento de processos, bem como conceitos e procedimentos relacionados ao controle externo.

Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte2024-10-282024-10-282024-10-23https://tecer.tce.rn.gov.br/handle/123456789/318RESOLUÇÃO Nº 033/2024– TCE, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024: Dispõe sobre a aprovação de Anteprojeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar Estadual nº 464, de 05 de janeiro de 2012, para tratar da adoção de soluções consensuais de conflitos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e atualizar a sistemática de julgamento de processos, bem como conceitos e procedimentos relacionados ao controle externo.