Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte2024-11-062024-11-062020-07-01https://tecer.tce.rn.gov.br/handle/123456789/335Considerações sobre os reflexos do art. 9º da Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, acerca da possibilidade de suspensão dos valores devidos por Municípios a seus Regimes Próprios de Previdência Social.