Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte2024-10-282024-10-282024-02-08https://tecer.tce.rn.gov.br/handle/123456789/287RESOLUÇÃO Nº 002/2024-TCE, de 08 de fevereiro de 2024: Dispõe sobre a aprovação de emenda modificativa ao Anteprojeto de Lei Complementar que consolida a estrutura base dos Serviços Técnicos e Administrativos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.