Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, Controladoria Geral da União2024-11-062024-11-062020-06-16https://tecer.tce.rn.gov.br/handle/123456789/333Orientação para devolução dos recursos do pagamento do auxílio emergencial em decorrência do cruzamento de dados, referentes aos pagamentos do Auxílio Emergencial (Lei nº 13.982/2020), considerando os beneficiários deste Auxílio e os servidores públicos municipais e estaduais, ativos, aposentados e pensionistas do Estado do Rio Grande do Norte.ORIENTAÇÃO CONJUNTA Nº 01/2020/CGU/TCE-RNPROCESSO Nº 00219.100067/2020-40