NOTA TÉCNICA nº 006/2020–COEX/TCE-RN
Data
2020-07-01
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Editor
Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
Resumo
Considerações sobre os reflexos do art. 9º da Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, acerca da possibilidade de suspensão dos valores devidos por Municípios a seus Regimes Próprios de Previdência Social.