RESOLUÇÃO Nº 019/2024– TCE, de 02 de julho de 2024: Disciplina a elaboração de ementas jurisprudenciais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e altera a Resolução nº 013/2006-TCE.
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Data
2024-02-07
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Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte