RESOLUÇÃO Nº 016/2024 – TCE, de 11 de junho de 2024: Altera a redação do parágrafo único, do art. 1º, da Resolução nº 16, de 30 de junho de 2022, e a do parágrafo único, do art. 1º, da Resolução nº 008, de 20 de abril de 2023.